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Portaria

PORTARIA Nº 1.130/2015 - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

PORTARIA Nº 45 de 14/03/2019 - CNJ - Institui Comissão Gestora destinada a coordenar a execução do Projeto da Primeira Infância.