Competência

As principais atribuições da CEJAI são:

  • Receber e processar os pedidos de habilitação, formulados por brasileiros residentes no exterior e estrangeiros interessados em adotar no Estado; 
  • Elaborar parecer nos processos de habilitação para adoção internacional, após o exame, na documentação, da aptidão e da capacidade do pretendente; 
  • Indicar os pretendentes estrangeiros, após aprovada a sua habilitação, para adoção de crianças e adolescentes inscritos na CEJAI como disponíveis à adoção internacional – quando não houver pretendentes nacionais, ou estrangeiros residentes no País, interessados na adoção; 
  • Fornecer o laudo de habilitação, para instrução do processo judicial de adoção. 

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional é um órgão do Tribunal de Justiça, de caráter administrativo, mas vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo aos Juízes das Varas da Infância e Juventude do Estado o encaminhamento dos dados das crianças e adolescentes (cujas possibilidades de adoção nacional se esgotaram) para inclusão no cadastro da CEJAI, bem como o deferimento ou não pela adoção internacional.

Conforme disposto no inc. V do §4° do artigo 52 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a Comissão acompanha, por meio de relatórios técnicos que são encaminhados semestralmente durante o período mínimo de 2(dois) anos, a adaptação pós-adotiva das crianças e adolescentes inseridas em família substituta residente ou domiciliada fora do Brasil.