Institucional

A Autoridade Central Estadual para fins de adoção, criada nos termos da Lei Estadual n.º 14.699/15, tem a incumbência de dar cumprimento às normas da Convenção de Haia acerca da adoção internacional, bem como, no que aplicável, dar cumprimento às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA acerca da matéria.