PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE

FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA

  1. Dados de Identificação

Nome da Instituição: Fundação de Educação Social e Comunitária - FESC

Nome do Projeto: Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio - Educativas em Meio Aberto - 1ª e 2ª ETAPAS : Prestação de Serviços à Comunidade - PSC

Equipe Técnica Responsável pela Elaboração: Grupo de Trabalho formado pela FESC/ SGM/ JIJ/ CMDCA/ CMAS

Data da Realização da Proposta: Março /2000

2. Apresentação

No Brasil, as crianças e adolescentes representam a parcela mais exposta às violações de direito pela família, pelo estado e pela sociedade, contrariando a própria Constituição Federal e suas leis complementares. Os maus tratos, o abuso, a exploração sexual, a exploração do trabalho infantil, as adoções irregulares, o tráfico internacional, a fome, o extermínio, a tortura e as prisões arbitrárias infelizmente, ainda, compõem o cenário por onde desfilam nossas crianças e adolescentes.

Os adolescentes em conflito com a lei, embora sejam componentes desse quadro, não encontram eco para a defesa de seus direitos, pois na condição de terem praticado um ato infracional são desqualificados enquanto adolescentes. Principalmente nas grandes capitais, o alarme social produzido por infrações graves cometidas por adolescentes, tende a comprometer o conjunto de políticas públicas direcionadas à infância e juventude. Também o não equacionamento de forma firme e eficiente pode trazer como conseqüência desastrosa, no campo legislativo e judicial, retrocessos, por exemplo, em relação à idade para a imputabilidade penal e aplicação indiscriminada das medidas privativas de liberdade.

Na atual conjuntura brasileira, no que tange à materialização da legislação, observa-se a existência de um paradoxo entre o objetivo pedagógico da lei e o imaginário social, que tende a optar, cada vez mais, pelo exacerbamento de punições, não só pela via legal, mas também por atitudes privadas como é o caso do linchamento, praticado em várias localidades do país.

Paralelo a isso, as manifestações populares contra a criminalidade violenta nos grandes centros urbanos, alimentadas por meios de comunicação que retratam de forma sensacionalista as ocorrências, têm levado com freqüência a um clamor público pelo recrudescimento da legislação, visto que, apresenta-se de forma inadequada a proposta de redução da idade de 18 para 16 anos da imputabilidade penal, como a "grande solução" para a questão dos adolescentes envolvidos em ato infracional. Assim, os adolescentes, principalmente os das classes populares, são ao mesmo tempo vítimas e infratores de uma "ordem" social inacessível. São as chamadas campanhas pela lei e pela ordem, que apostam em uma legislação cada vez mais dura, com penas privativas de liberdade cada vez mais longas.

Por outro lado, a sociedade civil organizada, levanta a pertinente questão: Seria a privação a melhor forma de reabilitação para os infratores? Entendemos que não, visto que, partimos do pressuposto de que o ato infracional é resultado de múltiplas determinações sociais e que o cumprimento da medida Sócio-Educativa com cunho essencialmente pedagógico privilegia os processos de inserção social e previne a reincidência.

No que diz respeito ao adolescente autor de ato infracional, a política de atendimento aos direitos da criança e adolescente, deve acatar os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (art.40), as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Infância e Juventude, as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção de Jovens Privados de Liberdade, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O Estatuto, no seu artigo 103, define como ato infracional aquela conduta descrita como crime ou contravenção penal. A responsabilidade por esta conduta começa aos 12 anos de idade e cessa aos 18 anos, considerando a idade do adolescente à data do fato. E, conforme o art.112 do ECA, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente autor de ato infracional uma Medida Sócio-Educativa. Assim, considera-se adolescente infrator uma categoria jurídica, passando a ser sujeito/credor dos direitos estabelecidos na Doutrina da Proteção Integral, incluindo o devido processo legal e demais garantias institucionais.

As medidas Sócio-Educativas, constantes no ECA, comportam aspectos de natureza coercitiva, uma vez que são punitivas aos infratores, responsabilizando-os socialmente e aspectos educativos no sentido da proteção integral com oportunidade de acesso à formação e informação. Devem propiciar aos adolescentes a superação de sua condição de exclusão, bem como, a formação de valores positivos de participação na vida social. Sua operacionalização deve, obrigatoriamente, envolver a família e a comunidade. As atividades propostas devem respeitar o princípio da não discriminação e não estigmatização, evitando-se os rótulos que marcam os adolescentes e os expõem a situações vexatórias, impedindo-os de superar suas dificuldades na inclusão social.

O Município de Porto Alegre, enquanto administração pública popular pioneira na implantação de políticas protetivas destinadas ao público infanto-juvenil, entende como necessário um esforço conjunto, no sentido de garantir uma política de atendimento ao adolescente autor de ato infracional.

Nesta perspectiva, desde 1998, a Prefeitura, através da Fundação de Educação Social e Comunitária, da Secretaria do Governo Municipal, a partir de proposituras do Juizado da Infância e da Juventude vêm estudando através dos segmentos citados, possibilidades de desenvolvimento de ações conjuntas, com vistas a, gradativamente, constituir o Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, iniciando pela execução da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

Em 1999, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente engajou-se na construção deste Programa.

Destaca-se que a aplicação da medida de Prestação de Serviços à Comunidade depende exclusivamente do Juizado da Infância e Juventude, mas é fundamental o envolvimento da comunidade através de instituições governamentais e não-governamentais do município, na execução desta medida. Entende-se que a execução será cada vez mais efetiva na medida em que haja o acompanhamento adequado do adolescente pelo órgão executor, o apoio na instituição que o recebe, e a utilidade real da dimensão social do trabalho realizado.

A Prestação de Serviços à Comunidade se constitui em medida Sócio-Educativa alternativa à internação, pela qual o adolescente infrator realizará serviços gratuitos e de interesse geral à comunidade.

Prestar serviços à Comunidade constitui uma medida com forte apelo comunitário e educativo tanto para o jovem infrator quanto para a comunidade, que por sua vez passa a responsabilizar-se pelo desenvolvimento integral desse adolescente. Para o jovem é oportunizada a experiência da vida comunitária, de valores sociais e compromisso social. É propiciado ao adolescente a reflexão sobre a transgressão cometida, apresentando-se respostas à sociedade, de não impunidade, e também rompendo-se com a cultura "penal" de internação. Assim, se oferece condições para que o adolescente em conflito com a lei, ressignifique seu projeto de vida, rompendo com a prática do ato infracional, enquanto pressuposto básico para a implantação de programas de execução de medidas Sócio-Educativas.

Desta forma, a execução pelo município permite privilegiar os aspectos pedagógicos no atendimento aos adolescentes autores de ato infracional em cumprimento de medidas de Prestação de Serviços à Comunidade. As ações a serem implementadas buscarão a inserção social dos jovens autores de ato infracional, proporcionando-lhes condições para um desenvolvimento integral, promovendo e priorizando sua inclusão na Rede de Serviços Básicos e de Proteção, envolvendo suas famílias e suas comunidades no acompanhamento de suas trajetórias de vida.

Visando ampliar a Rede de Proteção aos Direitos da Infância e da Juventude do município, a Prefeitura Municipal de Porto Alegre-PMPA, através da Fundação de Educação Social e Comunitária-FESC, propõe-se a dar início com a coordenação da execução da Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade-PSC, através de parceria com o Juizado da Infância e Juventude e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto será implantado no município em quatro etapas: Prestação de Serviços à Comunidade em instituições municipais governamentais; Prestação de Serviços à Comunidade em instituições municipais governamentais e não governamentais; Liberdade Assistida e Reparação de Danos.

O presente projeto trata da implantação da Prestação de Serviços à Comunidade, enquanto 1a e 2ª etapas do Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto, que serão chamadas de PSC Centralizada e PSC Descentalizada.

3. OBJETIVO GERAL

Coordenar a execução da Medida Sócio-Educativa em Meio Aberto de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC no âmbito municipal como parte das políticas públicas de implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

 

 

4. OBJETIVOS ESPECÍFICOS

5. METAS

Na primeira etapa atender em torno de 250 adolescentes com aplicação de medida (PSC) em instituições municipais. As metas serão aumentadas considerando as avaliações realizadas.

6. METODOLOGIA

A implantação do Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto que iniciará com a Prestação de Serviços à Comunidade, terá as etapas descritas a seguir:

1ª ETAPA:

  1. Celebração de convênio entre o Juizado da Infância e da Juventude e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, por meio da FESC e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no qual o município assume, gradativamente, o gerenciamento da execução da Medida de Prestação de Serviços à Comunidade.

  2. Criação de instâncias, com suas respectivas atribuições, para a coordenação da Prestação de Serviços à Comunidade em instituições municipais governamentais quais sejam: Conselho Gestor, Coordenação Geral e Unidades Executoras;

  3. Lotação da Coordenação Geral em local centralizado(incluindo processo de seleção de pessoal pela PMPA);

  4. Elaboração do Plano de Trabalho da Coordenação Geral, incluindo organização de mapeamento das Unidades de Execução da Medida;

5. Realização de seminários de capacitação para implantação do projeto;

6. Execução da Prestação de Serviços à Comunidade de forma centralizada;

  1. Avaliação do convênio entre JIJ/PMPA-FESC/CMDCA - 1ª etapa/ PSC Centralizada.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre para execução da 1ª etapa do presente projeto contará com a seguinte estrutura:

    1. Conselho Gestor

    2. Coordenação Geral

    3. Unidades de Execução

    1. Referência

    2. Orientador

1. Conselho Gestor

O conselho gestor, com caráter deliberativo e representação obrigatória será composto por representantes da sociedade civil e do governo, constituído da seguinte forma: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, Conselho Municipal de Educação-CME, Conselho Municipal de Saúde-CMS, Secretaria do Governo Municipal-SGM, Conselho Municipal dos Direitos à Cidadania contra a Discriminação e Violência, Fundação de Educação Social e Comunitária-FESC, Ministério Público-MP, Defensoria Pública, Coordenação dos Conselhos Tutelares, Juizado da Infância e da Juventude-JIJ/3ª Vara e Fundação Estadual do Bem Estar do Menor-FEBEM.

O conselho terá reuniões mensais, em dia e horários fixos, em local a ser definido.

Terá como atribuições:

2. Coordenação Geral

A coordenação geral é a representação técnico-administrativa perante o Juizado da Infância e da Juventude-JIJ/3ª Vara e está vinculada à Coordenação da Rede Básica da FESC. Formada por quatro representantes, sendo dois profissionais do Juizado da Infância e da Juventude e dois profissionais da Prefeitura Municipal de Porto Alegre/FESC, lotados à Av. Júlio de Castilhos, 516- bairro Centro. Cada um destinará ao Programa a carga horária semanal de 40 horas. Os profissionais ficarão responsáveis pelas oito microrregiões do Conselho Tutelar, sendo que cada um terá sob sua responsabilidade duas microrregiões do Conselho Tutelar.

A Coordenação Geral terá as seguintes atribuições:

 

3. UNIDADES DE EXECUÇÃO

Serão os locais onde os adolescentes cumprirão a Medida Sócio-Educativa de Prestação de Serviços à Comunidade.

Cada Unidade deverá avaliar a sua capacidade de atendimento, disponibilizando número de vagas e informando à Coordenação Geral.

O cumprimento da medida PSC dar-se-á no período de 01 a 06 meses, com uma carga horária de 04 a 08 horas semanais, de acordo com a avaliação e determinação judicial.

Em cada Unidade Executora haverá a seguinte estrutura de atendimento: Referência e Orientador.

3.1 REFERÊNCIA:

É um funcionário da Unidade Executora, preferencialmente técnico, responsável pela coordenação do cumprimento da medida pelo adolescente na unidade.

Terá sob sua responsabilidade no máximo 15 adolescentes.

Atribuições:

- Conhecimento da situação do adolescente, habilidades e aptidões para escolha da atividade a ser exercida.

- Esclarecimentos sobre a importância da pontualidade, assiduidade e cumprimento da medida, alertando sobre as conseqüências na sua situação judicial.

- Esclarecimento sobre a unidade executora, seus objetivos, funcionamento e a importância da tarefa que será desenvolvida pelo adolescente.

- Combinação com o adolescente da atividade a ser desenvolvida, dia e horário do comparecimento na unidade de execução, além de retomar o caráter coercitivo da Medida e o compromisso assumido pelo mesmo.

Em situações de dificuldades: não cumprimento da tarefa, relacionamento com o orientador, ausências ou evasão, ocorrência de ato infracional, dentre outros, o técnico referência lançará mão das seguintes alternativas, de acordo com a gravidade das circunstâncias:

3.2 ORIENTADOR:

É o funcionário da Unidade Executora responsável pelas instruções aos adolescentes para a operacionalização das tarefas.

Terá sob sua responsabilidade no máximo 05 adolescentes.

Cada Unidade poderá ter mais de um orientador.

Atribuições:

2ª ETAPA:

  1. Criação de Instâncias Regionais (nas 08 microrregiões do Conselho Tutelar), a serem implantadas/descentralizadas de forma gradativa, por microrregião;

  2. Realização de Seminários de Capacitação para implantação desta etapa;

  3. Conclusão da implantação e avaliação do convênio entre JIJ/PMPA-FESC/CMDCA - 2ª etapa/ PSC Descentralizada.

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre para execução da 2ª etapa, além da estrutura existente na 1ª etapa, contará com Coordenações Regionais.

Coordenações Regionais

Serão oito Coordenações Regionais, cada uma responsável por uma microrregião segundo orientação geográfica do Conselho Tutelar. Estarão sediadas em Centros Regionais de Assistência Social da FESC. Serão compostas por 04 técnicos sociais do Juizado da Infância e da Juventude, com carga horária de 40 horas semanais cada um, designados à PMPA e equipes técnicas multidisciplinares dos Centros ( com uma carga horária total de aproximadamente 80 horas semanais).

Cada Coordenação Regional responsabilizar-se-á pelo acompanhamento da execução da Prestação de Serviços à Comunidade nas Unidades de Execução governamentais e não-governamentais pertencentes a uma microrregião.

 

As Coordenações Regionais terão as seguintes atribuições:

7. CUSTOS

7.1- Humanos

Para Coordenação Geral:

Descrição

Situação

Custo Mensal R$

Custo Ano Total R$

04 Técnicos de nível superior - 40 horas/semanais

02 designados pelo JIJ

02 a contratar

 

Existente no JIJ

Inexistente na FESC a contratar em parceria com CMDCA no ano inicial

 

12.000,00

4.800,00

 

144.000,00

57.600,00

01 Assistente Administrativo de nível médio- 40 horas/semanais a contratar

FESC-1º momento será estagiário

862,00

10.344,00

01 Auxiliar de Serviços Gerais - 22 horas/semanais

FESC

272,00

3.264,00

TOTAL

 

17.934,00

215.208,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Para Referência em cada Unidade de Execução de Medida:

Custo médio mensal aproximado para cada 15 adolescentes

R$

Custo médio mensal aproximado para cada 250 adolescentes

R$

Custo médio anual aproximado para 250 adolescentes

R$

Responsável

360,00

5.999,00

71.999,00

PMPA- 1ª etapa

Instituições não municipais- 2ª etapa

Para Orientador das atividades:

Custo médio mensal aproximado para cada 15 adolescentes

R$

Custo médio mensal aproximado para cada 250 adolescentes

R$

Custo médio anual aproximado para 250 adolescentes

R$

101,70

1.627,20

19.526,40

 

Para Coordenações Regionais:

 

Custo médio mensal aproximado

R$

Custo médio anual aproximado

R$

Responsável

 

24.000,00

4.800,00

288.000,00

38.400,00

JIJ

PMPA/FESC

TOTAL

28.800,00

326.400,00

JIJ e PMPA/FESC

  1. Espaço Físico e Material Permanente

Espaço Físico e Infra-estrutura -Necessita avaliação para adequações

Situação

01 Sala de recepção - no andar térreo da Unidade

01 Sala de Secretaria - no 1º andar da Unidade

02 Salas para atendimento individual e familiar- no 1º andar da Unidade

01 Sala para reuniões de equipe - no 1º andar da Unidade

01 Sala para Capacitação/Reuniões com capacidade para 50 pessoas - no 2º andar da Unidade*

A ser providenciado pela FESC

* Este espaço pode ter uso mensal com reuniões técnico-pedagógicas que podem ser viabilizadas em outro local.

 

Equipamentos

Quant

Valor Total R$

Situação

 

Microcomputador Pentium III 450, memória 32 Mb, Fax modem 56k,HD6.4 GB UDMA, multimídia 40 x, cx de som 100W PMPO, vídeo AGP 8mb, monitor 14" NE Digital, drive 1.44, gabinete, teclado, mouse, windows 98 2ª ed.

 

01

 

2.250,00

 
 

Impressora HPC 610 Br

01

499,00

Não há disponibilidade no orçamento da FESC.

Buscar doações ou recursos junto ao CMDCA

 

Estabilizador MP 1500VA bivolt

01

48,00

 
 

Aparelho telefônico

02

60,00

 
 

Linha telefônica

01

62,00

 
 

Armário de aço, 2 portas, com prateleiras internas, com chave - 1,98(alt) x 0,40(fundo)x0,90(frente)

01

291,00

 
 

Mesa de escritório, com 3 gavetas, em imbuia ou cerejeira - 1,20 x 1,60

03

525,00

 
 

Cadeira giratória com espuma injetável, sem braço

01

60,00

 
 

Cadeiras de escritório, giratórias revestidas em courvin, sem braço

03

240,00

 
 

Cadeiras fixas em courvin

60

1.800,00

 
 

Mesa redonda de reuniões 1,60 de diâmetro

01

160,00

 
 

Arquivo de aço cinza com 4 gavetas para pasta suspensa e com chave - 117x47x50

02

280,00

 
 

Quadro mural em feltro com moldura em madeira-0,80 x 0,80

01

30,00

 
 

01 quadro branco grande

01

160,00

 
 

Rack para CPD completo

01

120,00

 

17.

Um MAPA de Porto Alegre grande com demarcação nas microrregiões dos Conselhos Tutelares

01

40,00

 
 

TOTAL

 

,00

 

7.3- Custeio para Consumo e Serviços

 

Material de Consumo e Serviços

Custo/Mês

R$

Custo Ano-R$

Situação

1.

Material de escritório, de informática e de limpeza

250,00

 

3.000,00

Deverá ser viabilizado pela FESC

2.

Taxa de água , luz e telefone

200,00

2.400,00

4.

vale-táxi - cota mensal

400,00

4.800,00

TOTAL

10.200,00

Obs: O quadro acima refere-se à 1ª etapa. A 2ª etapa depende de avaliação a partir da execução.

  1. CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Etapas de Implantação

J

A

N

F

E

V

M

A

R

A

B

R

M

A

I

J

U

N

J

U

L

A

G

O

S

E

T

O

U

T

N

O

V

D

E

Z

J

A

N

Obs

Elaboração e apresentação da proposta

X

X

X

                     

Celebração de convênio entre JIJ/PMPA/CMDCA

     

X

                   

Criação de Instâncias: Cons Gestor, Coord. Geral , definição de Referências e Orientadores

     

X

X

X

               

Elaboração de Planos de Trabalho

           

X

X

           

Seminários de Capacitação

               

X

         

Execução da 1ª etapa-PSC Centralizada

                 

X

X

X

   

Avaliação do convênio entre JIJ/PMPA/CMDCA- 1ª etapa

                     

X

   

Início da 2ªEtapa - PSC Descentralizada

                       

X

 

Conclusão de implantação e avaliação do convênio entre JIJ/PMPA/CMDCA -2ª etapa/ PSC Descentralizada.

                         

Em torno de Ago de 2001