PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS

SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO – PEMSE

 

 

 

TERMO DE CONVÊNIO

 

 

 

O Município de Porto Alegre, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre, firmam o presente convênio, para a execução em conjunto do Programa de Execução de Medidas Sócio-Educativas em Meio Aberto – PEMSE, nos termos do art. 117 do ECA, consoante as seguintes cláusulas:

 

Cláusula Primeira:

As Coordenações Regionais do PEMSE selecionarão e encaminharão para o cumprimento de medida sócio-educativa em meio aberto, adolescentes que tendo cometido ato infracional, receberam como sentença a medida de prestação de serviços a comunidade.

Cláusula Segunda:

A seleção e escolha da atividade será feita de acordo com as aptidões do adolescente e atenderá as peculiaridades e interesses da Unidade de Execução, constantes no perfil apresentado pela mesma ou manifestadas posteriormente.

Cláusula Terceira:

A Unidade de Execução, por motivo justificado, se reserva a pedir a transferência do adolescente.

Cláusula Quarta:

O controle do efetivo cumprimento das medidas será feito através de documento padrão ‘Acompanhamento de Freqüência’, que será preenchido e rubricado pelo orientador e mantido sob sua guarda. O referência da Unidade de Execução vistoria-o e assina. O documento será analisado mensalmente e recolhido trimestralmente pela Coordenação Regional do PEMSE quando das visitas de supervisão à Unidade de Execução.

Cláusula Quinta:

O serviço prestado pelo adolescente na Unidade de Execução é gratuito.

Cláusula Sexta:

A Unidade de Execução orientará e acompanhará o adolescente, observando para que lhe sejam propiciadas as condições necessárias ao cumprimento da medida de forma satisfatória.

Cláusula Sétima:

As partes poderão, a qualquer tempo e justificadamente, rescindir o convênio firmado, formalizando através de prévia notificação.

Cláusula Oitava:

O presente convênio entrará em vigor no ato da assinatura do mesmo.

 

E por estarem assim acordado, os partícipes firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma.

 

 

Porto Alegre, 13 de junho de 2000.

 

 

 

Fundação de Assistência Social e Cidadania/PMPA

 

 

3ª Vara do Juizado da Infância e da Juventude de Porto Alegre