PROTOCOLO DE INTENÇÕES

Protocolo de Intenções

O Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, através do 3º Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre, aqui representado pelo Juiz de Direito Dr. Leoberto Narciso Brancher, o Município de Porto Alegre, aqui representado pelo Prefeito em exercício, Dr. José Fortunati, através da Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre – FASC, representada por seu Presidente, Sr. Carlos César Bento Filho, da Secretaria do Governo Municipal – SGM, representada pela Secretária, Sra. Elaine Paz, da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio – SMIC, representada pelo Secretário, Sr. Milton Pantaleão, da Secretaria Municipal de Educação – SMED, representada pela Secretária em exercício, Sra. Maria Lúcia Carneiro Pinto, da Secretaria Municipal de Esportes – SME, representada pela Secretária, Sra. Rejane Penna Rodigues, da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, representada pelo Secretário, Sr. Lúcio Barcelos, da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania do Gabinete do Prefeito de Porto Alegre – CDHC, representada por sua Coordenadora, Sra. Márcia Bauer, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representado por sua Presidente, Sra. Neli Ferrasa, o Ministério Público, representado pela Dra. Simone Mariano da Rocha, a Defensoria Pública, representada pela Dra. Tânia Maria Cauduro Farias, a Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do Rio Grande do Sul, representada pelo Secretário, Sr. Tarcísio Zimmermman, através do Departamento da Cidadania, representado por seu Diretor, Sr. Mozart Dietrich e através da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM, representada por sua Presidente, Sra. Ana Paula Mota Costa, o Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre, representado por sua Vice-Presidente, Sra. Vera Wentz dos Santos, o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, representado por sua Presidente, Sra. Inajá Barros Leite, o Conselho Municipal de Educação – CME, representado por sua Vice-Presidente, Sra. Andrea Muxfeldt Valer, o Conselho Municipal de Saúde – CMS, representado pela Sra. Maria Josefina Crespo Costa, o Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra a Discriminação e Violência, representado por sua Presidente, Sra. Rejane Oliviera, firmam entre si o presente protocolo de intenções com vistas à criação do Conselho Gestor do Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, conforme as seguintes cláusulas:

Cláusula Primeira – O presente Protocolo de Intenções tem por objeto a criação de um Conselho Gestor do PEMSE – Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, instrumentalizado através do termo de Convênio firmado entre o Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Porto Alegre, tendo como intervenientes a Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre – FASC, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, e o 3º Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude de Porto Alegre.

Parágrafo único – O presente Protocolo de Intenções visa estimular as partes a tomar as providências necessárias em seus respectivos órgãos para a criação, implantação e implementação do Conselho Gestor do PEMSE.

Cláusula Segunda – O Conselho Gestor constitui-se em instância colegiada, com caráter deliberativo, normativo e controlador do Programa de Execução de medidas Socioeducativas em Meio Aberto atuando ainda como retaguarda à consecução das políticas e iniciativas de proteção integral dos adolescentes em conflito com a lei.

Cláusula Terceira – Compete ao Conselho Gestor:

I – coordenar e controlar a implantação e implementação do Programa Municipal de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, fiscalizando a execução do Convênio;

II – defender oportunidades e condições para o acesso dos adolescentes em conflito com a lei à rede de serviços existentes;

III – articular a viabilização de espaços e oportunidades de aplicação e execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, bem como da estrutura d recursos humanos necessária;

IV – garantir a continuidade e o aperfeiçoamento da desjudicialização da execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

V – apreciar e emitir parecer sobre:

  1. relatório das ações desenvolvidas pela Coordenação-Geral do Programa;

  2. quadro demonstrativo quanto à estrutura e às vagas das Unidades de Execução;

  3. ampliação de Unidade de Execução;

VI – apreciar, propor e aprovar diretrizes e regular critérios administrativos e educativos a serem observados pelas Unidades de Execução, Referências e Orientadores;

VII – credenciar e fiscalizar as unidades de execução;

VIII – descredenciar as Unidades de Execução que incorrerem em irregularidades na execução das medidas;

IX – zelar pela reta efetivação do Programa de Execução de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;

X – articular-se com órgãos e instâncias deliberativas da União Federal, do Estado e do Município, tendo em vista integração das ações para a desjudicialização das medidas socioeductivas em meio aberto;

XI – fomentar iniciativas que contribuam para a agilização e qualificação do atendimento socioeducativo em Meio Aberto;

XII – articular-se com as iniciativas que repercutam nas representações sociais dos adolescentes e de suas trajetórias socioeductivas;

XIII – elaborar e delibera sobre seu regimento interno;

Cláusula Quarta – O Conselho Gestor será constituído por representantes da sociedade civil e do Poder Público, com a seguinte composição:

  1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

  2. Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

  3. Conselho Municipal de Educação – CME;

  4. Conselho Municipal de Saúde – CMS;

  5. Secretaria do Governo Municipal – SGM;

  6. Secretaria Municipal da Indústria e Comércio – SMIC;

  7. Secretaria Municipal de Educação – SMED;

  8. Secretaria Municipal de Esportes – SME;

  9. Secretaria Municipal de Saúde – SMS;

  10. Conselho Municipal dos Direitos da Cidadania contra a Discriminação e Violência;

  11. Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania – CDHC;

  12. Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre – FASC;

  13. Ministério Público – MP;

  14. Defensoria Pública;

  15. Juizado da Infância e da Juventude – 3º Juízo do Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre;

  16. Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social do Estado do RGS – Departamento de Cidadania;

  17. Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM;

  18. Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre.

Cláusula Quinta – Das participações:

Parágrafo Primeiro – Cada órgão terá um representante titular e um suplente.

Parágrafo Segundo – Os representantes da sociedade civil serão indicados pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente de Porto alegre, até o limite de cinco, preferencialmente entre representantes de adolescentes atendidos pelo PEMSE e seus familiares, de ONGs de atendimento direto junto ao Programa e de Movimentos de vítimas de violência.

Parágrafo Terceiro – Ficam ressalvadas as funções fiscalizadoras, normativas e jurisdicionais exercidas pelo Juizado, Ministério Público que, em razão de suas atribuições específica, não exercerão voto.

Cláusula Sexta – O Conselho reunir-se-á mensalmente, em dias e horários a serem fixados e em local a ser definido.

Cláusula Sétima – A função de membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

E por estarem justos e acordados, firmam o presente em vinte vias de igual teor e forma

Porto Alegre, 19 de Outubro de 2000.

 

Dr. Leoberto Narciso Brancher Dr. José Fortunati

Juiz de Direito do 3º Juízo do Juizado Prefeito em exercício do Município

Regional da Infância e da Juventude de de Porto Alegre

Porto Alegre

Sr. Tarcísio Zimmermman Sr. Carlos César Bento Filho

Secretário de Estado Presidente da Fundação de

Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e Cidadania do

Assistência Social do Estado do Rio Município de Porto Alegre

Grande do Sul

Sra. Ana Paula Mota Costa Sra. Neli Ferrasa

Presidente da Fundação Estadual do Presidente do Conselho Municipal dos

Bem Estar do Menor Direitos da Criança e do Adolescente

Sr. Mozart Dietrich Sra. Vera Wentz dos Santos

Diretor do Departamento da Cidadania Representante do Fórum Municipal

Secretaria do Trabalho, Cidadania e dos Direitos da Criança e do Adolescente

Assistência Social do Estado do Rio

Grande do Sul

Dra. Simone Mariano da Rocha Dra. Tânia Maria Cauduro Farias

Representante do Ministério Público do Representante da Defensoria Pública

Estado do Rio Grande do Sul do Estado do Rio Grande do Sul

Sra. Elaine Paz Sr. Milton Pantaleão

Secretária Municipal Secretário Municipal

Secretaria do Governo Municipal Secretaria Municipal da Indústria e

Comércio

Sra. Maria Lúcia Carneiro Pinto Sra. Rejane Penna Rodigues

Secretária Municipal em exercício Secretária Municipal

Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Esportes

Sr. Lúcio Barcelos Sra. Maria Josefina Crespo Costa

Secretário Municipal Representante do

Secretaria Municipal de Saúde Conselho Municipal de Saúde

Sra. Márcia Bauer Sra. Inajá Barros Leite

Coordenadora da Coordenação de Presidente do Conselho Municipal

Direitos Humanos e Cidadania do Gabinete de Assistência Social

do Prefeito de Porto Alegre

Sra. Rejane Oliviera Sra. Andrea Muxfeldt Valer

Presidente do Conselho Municipal Vice-Presidente do Conselho

dos Direitos da Cidadania contra a Municipal de Educação

Discriminação e Violência