CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

Da Natureza

Art. 1º - O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA MUNICIPAL DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO é instância colegiada de caráter deliberativo, normativo e controlador do PEMSE - Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto, e reger-se-á pelo presente Regimento.

Art. 2º - O CONSELHO GESTOR DO PEMSE tem por objetivo a articulação de esforços da sociedade civil e do Poder Público visando incentivar e zelar pelo aprimoramento da qualidade técnica e política do Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto, funcionando, ainda, como órgão de apoio à consecução de políticas e iniciativas de proteção integral aos adolescentes em conflito com a lei.

CAPÍTULO II

Das Competências

Art. 3º - O CONSELHO GESTOR DO PEMSE exercerá as seguintes atribuições:

I – incentivar a implantação e implementação do Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto, fiscalizando a execução do Convênio;

II – defender oportunidades e condições para o acesso dos adolescentes em conflito com a lei à rede de serviços existente;

III – articular a viabilização de espaços e oportunidades de aplicação e execução das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto, bem como os recursos humanos necessários;

IV - garantir a continuidade e o aperfeiçoamento da desjudicialização da execução das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto;

V - apreciar e emitir parecer sobre :

    1. relatório das ações desenvolvidas pela Coordenação Geral do Programa;

    2. quadro demonstrativo quanto à estrutura, aos serviços e às vagas das Unidades de Execução;

    3. ampliação de Unidades de Execução;

VI – apreciar, propor e aprovar diretrizes e critérios administrativos e educativos a serem observados pelas Unidades de Execução, Referências e Orientadores;

VII - fiscalizar o credenciamento e o descredenciamento das Unidades de Execução;

VIII – articular-se com órgãos e instâncias deliberativas da União, do Estado e do Município, tendo em vista a integração das ações para a desjudicialização das Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto;

IX - fomentar iniciativas que contribuam com a agilização e qualificação do atendimento Sócio-educativo em Meio Aberto;

X - articular-se com as iniciativas que repercutam nas interpretações sócioculturais sobre as relações entre violência, adolescência e criminalidade.

XI – elaborar e deliberar sobre seu Regimento Interno;

CAPÍTULO III

Da composição e organização

Art. 4º - O CONSELHO GESTOR DO PEMSE compõe-se de dezenove Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, representantes de órgãos e entidades da sociedade civil e do Poder Público de acordo com a nominata da Cláusula Quarta do Protocolo de Intenções para criação do Conselho.

§ 1º - Os Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Público, serão indicados pelos representantes legais das instituições a que pertencem.

§ 2º - Os Conselheiros Titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, serão indicados pelo Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre.

§ 3º - Ficam ressalvadas as funções fiscalizadoras, normativas e jurisdicionais exercidas pela 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude e pelo Ministério Público que, em razão de suas atribuições específicas, não exercerão voto.

§ 4º – O suplente substituirá o titular nas suas ausências, com direito a voto.

Art. 5º - Da ausência do Conselheiro a mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem justificativas por escrito, no período de um ano, caberá notificação do Conselho Gestor à entidade do Conselheiro faltante, para designar substituto.

Art. 6º - O CONSELHO GESTOR DO PEMSE organizar-se-á com as seguintes instâncias:

I - Plenária

II - Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo

III - Comissão de Promoção e Fiscalização

IV - Comissões Temáticas e/ou Especiais

SEÇÃO I

Da Plenária

Art. 7º - A Plenária é a instância máxima e órgão deliberativo do CONSELHO GESTOR e se reunirá em sessão ordinária mensal ou extraordinariamente.

§ 1º – As reuniões ordinárias ocorrerão sempre nas últimas sextas-feiras de cada mês, às 14 horas, em local a ser definido em comum acordo entre os Conselheiros.

§ 2º – As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Núcleo de Coordenação ou por 50% (cinqüenta por cento) dos Conselheiros e deverão ser aprazadas com antecedência mínima de 04 (quatro) dias úteis.

§ 3º - Todos os participantes presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias terão direito à voz. Somente terão direito a voto os Conselheiros Titulares, com exceção dos representantes do Juizado e do Ministério Público, de acordo com o § 3º do Art. 4º do presente Regimento.

§ 4º – A Plenária terá poder de decisão, através do voto direto de sua maioria simples, sendo vedados os votos por procuração.

§ 5º - Serão concedidos 03 (três) minutos para intervenções daqueles que fizerem uso da palavra, podendo ser prorrogados por mais três.

§ 6º – A Coordenação das reuniões plenárias estará a cargo do Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo.

§ 7º - As reuniões Plenárias ordinárias constarão de expediente e ordem do dia, que incluem:

I – aprovação da Ata da reunião anterior.

II – avisos, comunicações, apresentação de proposições, correspondência e documentos de interesse da Plenária;

III – discussão e votação da matéria incluída em pauta;

IV – proposta de pauta para a próxima reunião.

§ 8º - Fica assegurado ao plenário o direito de inclusão de assuntos em pauta, além dos deliberados em reunião Plenária ordinária, desde que encaminhados ao Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo até 15 (quinze) dias antes da data da próxima reunião.

§ 9º - Os casos de caráter emergencial que necessitem ser submetidos à apreciação e votação da Plenária poderão ser pautados a qualquer tempo pelo Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo.

§ 10º – O quorum de início das reuniões Plenárias do CONSELHO GESTOR será a metade mais um dos Conselheiros. Em segunda chamada, após 15 (quinze) minutos, a reunião iniciar-se-á com um quorum mínimo de um terço da composição do CONSELHO GESTOR.

Art. 8º - Caberá à Plenária do Conselho Gestor:

I – delegar representação a um dos Conselheiros Titulares ou Suplentes para finalidades específicas;

II – constituir Comissões Temáticas e/ou Especiais;

III – indicar os membros da Comissão de Promoção e Fiscalização;

IV – apreciar e aprovar pareceres das Comissões Temáticas e/ou Especiais e de Promoção e Fiscalização;

V – pronunciar-se como instância de revisão e/ou ratificação das decisões do Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo.

SEÇÃO II

Do Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo

Art. 9º - O Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo será composto pelos Conselheiros Titulares e Suplentes representantes do Juizado da Infância e Juventude, da Fundação de Assistência Social e Cidadania e do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 10 – São atribuições do Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo:

I – coordenar e organizar as reuniões plenárias;

II - convocar reuniões extraordinárias;

III – organizar a pauta e o registro das reuniões plenárias;

IV – encaminhar as deliberações da plenária;

V –representar o CONSELHO GESTOR DO PEMSE quando não for possível a prévia designação nos termos do art. 8º, I, do presente Regimento;

VI - executar e coordenar as atividades administrativas do CONSELHO GESTOR;

VII - zelar pela manutenção e ordem dos fichários e arquivos do CONSELHO GESTOR;

VIII - elaborar e promover a publicação de resoluções, ordens de serviço e demais expedientes de deliberação da plenária e do Núcleo de Coordenação;

IX - expedir comunicação aos Conselheiros convocando-os para as reuniões plenárias;

X - promover o registro, expedição, controle e guarda de expedientes e documentos do CONSELHO GESTOR;

XI - preparar os elementos necessários à confecção de relatórios das atividades do CONSELHO GESTOR.

SEÇÃO III

Da Comissão de Promoção e Fiscalização

Art. 11 - A Comissão de Promoção e Fiscalização será formada por 03(três) membros das entidades que compõem o CONSELHO GESTOR, indicados pela Plenária, para cumprirem um mandato de 2 (dois) anos. É função da Comissão de Promoção de Fiscalização provocar a atuação dos órgãos fiscalizadores legalmente competentes e mobilizar a comunidade para o controle social e jurídico quanto à acessibilidade e qualidade do atendimento do Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto.

Art. 12 – São atribuições da Comissão de Promoção e Fiscalização:

I – fiscalizar o funcionamento e qualidade dos serviços de atendimento do PEMSE;

II - fiscalizar ações e atividades afetas à Execução de Medidas Sócio-Educativas que possam ferir os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente;

III - apresentar relatórios e pareceres ao Núcleo de Coordenação e Apoio Administrativo do CONSELHO GESTOR.

Parágrafo único – Em caso de impedimento ou força maior a Comissão de Fiscalização poderá propor à Plenária a designação de uma Comissão Especial para cumprir a finalidade específica relacionada às suas atribuições.

SEÇÃO IV

Das Comissões Temáticas e/ou Especiais

Art. 13 – As Comissões Temáticas e/ou Especiais poderão ser constituídas por deliberação da Plenária para desempenhar atribuições pertinentes como as exemplificadas a seguir:

I - examinar, orientar e apresentar pareceres técnicos relativos aos assuntos pertinentes encaminhados ao CONSELHO GESTOR, especialmente quanto ao relatório das ações desenvolvidas pela Coordenação Geral do PEMSE e ao quadro demonstrativo da estrutura e dos serviços e vagas das Unidades de Execução;

II - gestionar, quando verificadas situações de obstáculo ao acesso dos adolescentes em conflito com a lei à rede de serviços existentes, após esgotadas as instâncias habituais de inclusão, a viabilização dos atendimentos necessários à proteção integral dos adolescentes;

III – elaborar planos e projetos relativos à política de atendimento sócio-educativo e protetivo ao adolescente em conflito com a lei;

IV - propor critérios administrativos e educativos a serem desenvolvidos pelo Programa Municipal de Execução de Medidas Sócio-educativas em Meio Aberto.

V - prestar assessoria ao CONSELHO GESTOR em assuntos específicos que tenham relevante incidência na execução das medidas sócio-educativas.

VI - apresentar relatórios e pareceres ao Núcleo de Coordenação do CONSELHO GESTOR.

VII – substituir, em caso de impedimento ou força maior, a Comissão de Fiscalização.

Art. 14 - A composição das Comissões Temáticas e/ou Especiais se fará preferencialmente com representantes das entidades que compõem o CONSELHO GESTOR e/ou entidades afins ao Programa.

Parágrafo único: As Comissões Especiais com atribuições delegadas da Comissão de Promoção e Fiscalização, na forma do parágrafo único do Art. 12, terão necessariamente todos seus membros escolhidos entre os representantes das instituições integrantes do CONSELHO GESTOR.

Disposições Gerais

Art. 15 - Este Regimento poderá ser alterado, desde que as modificações sejam aprovadas por 2/3 (dois terços) dos presentes da Composição do CONSELHO GESTOR.

Parágrafo Único: Para mudança do Regimento Interno deverá ser convocada reunião extraordinária com 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 16 - Os casos omissos deste Regimento serão solucionados pela Plenária.

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Dr. Leoberto Narciso Brancher - Juiz de Direito da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre

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Dr. João Verle - Prefeito em exercício do Município de Porto Alegre

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Sra. Neli Ferraza - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Sr. Renato Moreli Guimarães - Presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre

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Sra. Sara Oliveira Cardoso - Representante Titular da Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre

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Sr. Luciano Oliveira Amorim - Representante Suplente da Fundação de Assistência Social e Cidadania do Município de Porto Alegre

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Dra. Eleonora Machado Poglia - Representante Titular do Ministério Público

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Dr. João Barcelos de Souza Jr. - Representante Suplente do Ministério Público

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Dra. Rosângela Toledo Rodrigues - Representante Titular da Defensoria Pública

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Dra. Lilia Carolina Hagemann - Representante Suplente da Defensoria Pública

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Sra. Vládia Regina Atahyde Paz - Representante Titular da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor

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Sra. Cristina Sefton - Representante Suplente da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor

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Sr. Irany Bernardes de Souza - Representante Titular da Brigada Militar

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Sr. João Batista Benitz Silveira - Representante Suplente da Brigada Militar

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Sr. Mozar Artur Dietrich - Representante Titular da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

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Sra. Sirley Catarina da Rosa Pereira - Representante Suplente da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social

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Sra. Beatriz Gershenson Aguinsky - Representante Suplente da 3ª Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Porto Alegre

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Sr. José Ricardo Caporal - Representante Titular do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre

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Sra. Anahy Marques Melgaré - Representante Suplente do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre

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Sra. Ângela Quinto de Araújo - Representante Titular da Secretaria do Governo Municipal

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Sra. Guilene Salerno - Representante Suplente da Secretaria do Governo Municipal

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Sra. Maria do Carmo Duarte Bittencourt - Representante Titular da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio

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Sra. Anália Martins - Representante Suplente da Secretaria Municipal de Indústria e

Comércio

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Sra. Clarice Santos dos Santos - Representante Titular da Secretaria de Educação

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Sra. Magalhe Oliveira - Representante Suplente da Secretaria Municipal de Educação

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Sra. Leda Argemi - Representante Titular da Secretaria Municipal de Esportes

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Sra. Rejane Simon - Representante Suplente da Secretaria Municipal de Esportes

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Sra. Denise de Castro Oliveira - Representante Titular da Secretaria Municipal de Saúde

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Sra. Maria Eliete de Almeida - Representante Suplente da Secretaria Municipal de Saúde

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Sra. Clecy Xavier da Silva - Representante Titular do Conselho Municipal de Assistência Social

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Sra. Luciane Cristina da Silva Escouto - Representante Suplente do Conselho Municipal de Assistência Social

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Sra. Andréia Muxfeldt Valer - Representante Titular do Conselho Municipal de Educação

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Sra. Monique Robain Montano - Representante Suplente do Conselho Municipal de Educação

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Sra. Juraci Castro Correa - Representante Titular do Conselho Municipal de Saúde

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Sra. Silvia Helena Décimo Martins - Representante Suplente do Conselho Municipal de Saúde

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Sra. Marcia Helena Bauer - Representante Titular do Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania

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Sra. Elisabete de Souza Ramos - Representante Suplente da Coordenação de Direitos Humanos e Cidadania

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Sra. Rejane Silva de Oliveira - Representante Titular do Conselho Municipal de Direitos Humanos

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Representante Suplente do Conselho Municipal de Direitos Humanos