Publicações Administrativas

Atos

ATO Nº 018/2020-CGJ - Altera o Ato nº 011/2020-CGJ, que regulamenta o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência e dá outras providências.

ATO Nº 89/2019-CGJ - Autoriza Expediente Interno.

ATO Nº 88/2019-CGJ - Autoriza Expediente Interno.

ATO Nº 81/2019-CGJ - Funcionalidades do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.


Ofício-Circular

OFÍCIO CIRCULAR nº 80/2020-CGJ - Revoga o Ofício-Circular nº 26/2020-CGJ e recomenda a observância das orientações e do protocolo geral de atendimento, enquanto perdurar as restrições advindas da pendemia do Covid-19, tanto no Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência (SIDAU) quanto no Retorno Gradual às Atividades Presenciais (REGAP), relativamente à atuação dos assistentes sociais, psiquiatras e psicólogos judiciários, bem aassim dos peritos externos nomeados, atuantes em todas as Unidades Judiciárias do Estado do Rio Grande do Sul e na CAPM, da Comarca de Porto Alegre, independentemente da matéria.

OFÍCIO CIRCULAR nº 71/2020-CGJ - Orientação de observância quanto ao exame da tutela de urgência, caso verificada a existência de extrema urgência na pretensão declinada, havendo risco de perecimento do direito, em especial nas matérias de saúde, ainda que haja declaração de incompetência.

OFÍCIO CIRCULAR nº 34/2020-CGJ - Divulga os procedimentos necessários para a inserção de crianças e adolescentes nos projetos de adoção tardia monitorados pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

OFÍCIO CIRCULAR nº 59/2020-CGJ - Orientação de observância ao disposto na Lei nº 13.431/17.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 049/2020-CGJ - Altera o Ofício-Circular nº 016/2020-CGJ para adequar as orientações quanto ao cumprimento de mandados e expedição de carta "AR" enquanto perdurar o fechamento dos Foros e o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência e dá outras providências.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 26/2020-CGJ (ALTERADO PELO OFÍCIO-CIRCULAR Nº 041/2020-CGJ) - Recomendação de observância à determinação do trabalho à distância, como regra, em relação aos assistentes sociais, psiquiatras e  psicólogos judiciários, atuantes em todas as Unidades Judiciárias do Estado do Rio Grande do Sul, independente da matéria, bem assim na CAPM na Comarca de Porto Alegre. Possibilidade de utilização de videoconferência ou outro meio tecnológico, enquanto perdurar o fechamento dos foros e o Sistema Diferenciado de Atendimento de Urgência. Atividades recomendadas.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 70/2019-CGJ - Orienta sobre o procedimento nos casos de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de criança ou adolescente menor de (16) dezesseis anos.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 67/2019-CGJ - Orientação sobre a regulamentação técnica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 62/2019-CGJ - Necessidade de comunicação mensal à Corregedoria-Geral da Justiça sobre o número de adoções frustradas na unidade jurisdicional.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 39/2019-CGJ - Orienta sobre a indicação de esgotamento do cadastro de adoção nacional e internacional como medida preventiva ao desmembramento de grupo de irmãos.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 112/2018-CGJ - Informa os procedimentos que devem ser adotados na disponibilização de crianças e adolescentes e na habilitação de pretendentes para adoção internacional.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 97/2018-CGJ - Informa e atualiza sobre a adoção de providências para o fomento da utilização do método Depoimento Especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 93/2018-CGJ - Recomenda sobre a atualização de dados no Cadastro Nacional de Adoção e no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 91/2018-CGJ - Obrigatoriedade na observância das regras contidas nos artigos 245 e 954, ambos da Consolidação Normativa Judicial, que vedam ao Magistrado determinar ao Oficial de Justiça e/ou Oficial de Justiça da Infância e Juventude que efetuem o transporte de presos, doentes ou adolescentes infratores em ônibus e/ou em seus veículos particulares.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 67/2018-CGJ - Orientação quanto aos efeitos da averbação de Destituição do Poder Familiar na certidão de nascimento

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 61/2018-CGJ - Divulga o Projeto Busca-Se(R) – A Busca Ativa por Famílias e informa os procedimentos necessários para a inscrição de crianças e adolescentes no projeto proposto pela Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 69/2017-CGJ - Orienta sobre a competência dos Municípios para criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. Informa sobre a desnecessidade de celebração de convênios com o Poder Judiciário Estadual para desenvolvimento desses programas

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 64/2017-CGJ - Informa e atualiza sobre a adoção de providências para o fomento da utilização do método Depoimento Especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 37/2017-CGJ - Orienta sobre a obrigatoriedade de inscrição no CPF das crianças e adolescentes em situação de acolhimento para atendimento à Meta 4 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. 

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 31/2017-CGJ - Processo eletrônico (e-Themis1g). Obrigatoriedade de informação do CPF da parte autora por ocasião do cadastramento da ação judicial. Exceções.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 07/2017-CGJ - Necessidade de comunicação mensal à Corregedoria-Geral da Justiça sobre o número de adoções frustradas na unidade jurisdicional.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 101/2016-CGJ - Informa sobre a comunicação à Corregedoria-Geral da Justiça sobre extrapolação do prazo da internação provisória a adolescentes.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 81/2014-CGJ - Orienta quanto à necessidade da apresentação de documentos originais ou por cópia autenticada para a concessão de autorização judicial para viagem de crianças e/ou adolescentes, assim como acerca da impossibilidade de utilização da autorização judicial para viagem de crianças e/ou adolescentes como substituta da documentação necessária.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 57/2014-CGJ - Determina aos Magistrados remessa a esta Corregedoria-Geral da lista de adolescentes em internação provisória com prazo de 45 dias extrapolado sem decisão judicial.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 51/2014-CGJ - Informa aos Magistrados a disponibilização do sistema de autorizações de viagens de crianças e adolescentes com Assinatura Digital.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 127/2011-CGJ - Infância e Juventude. Atos Infracionais. Remessa ao segundo grau. Atualização de antecedentes.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 033/2011-CGJ - Encaminha Provimento 05/2011-CGJ, que estabelece procedimentos para utilização do Sistema de Postagem Eletrônica e solicita troca de senha de usuários cadastrados.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 124/2010-CGJ - Infância e Juventude. Observação Ofício nº 103-2010-CGJ - Roteiro Procedimentos Adoção Internacional.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 123/2010-CGJ - Infância e Juventude. Competência para fiscalização das entidades de atendimento. CONSIJ.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 121/2010-CGJ - Infância e Juventude. Programa de Proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte – PPCAAM – no RS. CONSIJ.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 103/2010-CGJ - Proposta de Sistematização dos procedimentos nos processos que tratam de Adoção Internacional

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 06/2010-CGJ - Infância e Juventude. Cadastro Nacional de Adoção. Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos. Guia de Acolhimento Institucional. CONSIJ.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 319/2009-CGJ - CNJ. OC nº 002/CNJ/COR/2009. Pesquisa sobre o Sistema da Justiça da Infância e da Juventude.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 365/2008-CGJ - Depoimento sem Dano. Orienta quanto à utilização do sistema de audiências.

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 30/2001-CGJ - Escrituras Públicas de Adoção – Adoções Contratuais.


Provimento

PROVIMENTO Nº 026/2020-CGJ - Depoimento Especial - Acrescenta o "Capítulo V - A" no "Título I" do "Livro III" da Consolidação Normativa Judicial.

PROVIMENTO Nº 015/2020-CGJ - Revoga o Provimento nº 014/2017-CGJ, que regulamenta o funcionamento do Depoimento Especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 02/2020-CGJ - Normatiza a uniformização do procedimento de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes, a fim de adequá-lo às disposições da Resolução n.º 131, de 26 de maio de 2011, e da Resolução n.º 295, de 13 de setembro de 2019, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

PROVIMENTO Nº 13/2019-CGJ - Altera o Provimento nº 32/2011-CGJ, que normatiza a uniformização do procedimento de autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes, a fim de adequá-lo às disposições da Lei n.º 13.812, de 16 de março de 2019 e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 09/2019-CGJ - Altera o Provimento nº 31/2018-CGJ, que instituiu o Dia Estadual do Encontro. Supressão da expressão 'estadual', possibilitando a realização nos meses de abril e outubro.

PROVIMENTO Nº 31/2018-CGJ - Institui o Dia Estadual do Encontro e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 24/2018-CGJ - Recomenda a adoção dos fluxos e procedimentos nos processos envolvendo acolhimento e adoção de crianças e adolescentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Anexos.

PROVIMENTO Nº 29/2018-CGJ - Altera a redação de artigos da CNJ-CGJ para adequá-la às disposições das Leis nºs 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.
* Altera os artigos 953-A e 966 da Consolidação Normativa Judicial 

PROVIMENTO Nº 25/2018-CGJ - Altera artigos da CNJ-CGJ referentes ao sistema de audiência por videoconferência, para acrescentar atribuição do juízo processante e suprimir o Anexo I, do Capítulo IX-A.

PROVIMENTO Nº 24/2018-CGJ - Recomenda a adoção dos fluxos e procedimentos nos processos envolvendo acolhimento e adoção de crianças e adolescentes no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 21/2018-CGJ - RCPN - Alteração do prenome e gênero de transgêneros. Acrescenta a Subseção I – DA AVERBAÇÃO DA ALTERAÇÃO DO PRENOME E SEXO DE TRANSGÊNEROS -, na Seção IV, do Capítulo V, do Título II, e os artigos 114-A e parágrafos, 114-B e parágrafos, 114-C e parágrafo único, e 114-D a 114-F, na Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR.

PROVIMENTO Nº 13/2018 - Registro civil das pessoas naturais - RCPN – nome no registro de natimorto – possibilidade – acrescenta o § 3º, no art. 115, na Consolidação Normativa Notarial E Registral - CNNR.

PROVIMENTO Nº 05/2018-CGJ - Altera a redação de artigos da CNJ-CGJ para adequá-la às disposições das Leis nºs 12.594, de 18 de janeiro de 2012 e 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 30/2017-CGJ - Revoga o parágrafo único do artigo 75 e altera a redação dos artigos 75 e 75-a da Consolidação Normativa Notarial E Registral - CNNR.

PROVIMENTO Nº 14/2017-CGJ - Regulamenta o funcionamento do Depoimento Especial no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

PROVIMENTO Nº 10/2017-CGJ - Institui o sistema de audiência por videoconferência e disciplina a utilização das salas “MULTIUSO”, no âmbito do 1º Grau.

PROVIMENTO Nº 07/2017-CGJ - Regulamenta a adesão ao Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – ARPEN-SP, objetivando a emissão do número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e inclusão nos registros de nascimento e casamento, e respectivas certidões, mediante módulo disponível na Central de Buscas do Registro Civil do Estado do Rio Grande do Sul. 

PROVIMENTO Nº 15/2016-CGJ - Acrescenta a subseção II – Registro de Nascimento de Crianças geradas por reprodução assistida – na seção II, do capítulo V e acrescenta os artigos 105-E, 105-F e 105-G, na CNNR.

PROVIMENTO Nº 13/2016-CGJ - Reconhecimento de filho socioafetivo na via extrajudicial. Acrescenta  o artigo 133-A na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR. Altera a redação do caput do art. 133 e parágrafos 1º,2º e 3º, bem como revoga o parágrafo 4º, na CNNR.

PROVIMENTO Nº 36/2014-CNJ - Dispõe sobre a estrutura e procedimentos das Varas da Infância e Juventude.

PROVIMENTO Nº 33/2010-CGJ -Acrescenta o artigo 661-A e parágrafos 1º e 2º na CNJ, visando a possibilitar que juízes diretores de foros ou vara dos Reg. Públicos, a seu critério, notifiquem as mães e/ou os filhos maiores de idade para, querendo, comparecerem em juízo para informar os dados (nome e endereço) do suposto pai, caso estes realmente não constem do registro de nascimento.

PROVIMENTO Nº 45/2007-CGJ - Autorização Judicial para viagem de crianças e adolescentes. Normatiza a uniformização do procedimento.

PROVIMENTO Nº 20/2007-CGJ - Adoção. Tramitação de processo. Competência. Habilitação de pretendentes domiciliados fora do Estado. Lei Estadual nº 12.527/06. Altera arts. 964 e 965 da CNJ-CGJ.

PROVIMENTO Nº 19/2007-CGJ - Juizado da Infância e Juventude. Encaminhamento de adolescente infrator para internação. Processo de execução de medida sócio educativa. Procedimentos.

PROVIMENTO Nº 18/2007-CGJ - Juizado da Infância e Juventude. Expedição de mandado de busca e apreensão. Inserção de artigos na Consolidação Normativa Judicial.

PROVIMENTO Nº 07/2007-CGJ - Infância e Juventude – Adoção - Alteração do artigo 963 e seus parágrafos da Consolidação Normativa Judicial.

PROVIMENTO Nº 10/2005-CGJ - Revoga os artigos 955 e 956 da Consolidação Normativa Judicial. Desnecessidade de autorização judicial para o trabalho de adolescente aprendiz.

PROVIMENTO Nº 04/2004-CGJ - Reconhecimento de paternidade por instrumento particular (art. 1609, inc. II, do Código Civil). Genitor recolhido a estabelecimento prisional. Modelo do requerimento administrativo.

PROVIMENTO Nº 32/2003-CGJ - Adoção. Altera a redação do art. 971 da CNJ-CGJ.

PROVIMENTO Nº 31/2003-CGJ - Infância e Juventude. Observância da ordem dos pretendentes para entrevistas para futura adoção.Dá nova redação ao artigo 974 da Consolidação Normativa Judicial.

PROVIMENTO Nº 20/2003-CGJ - Reconhecimento de paternidade por instrumento particular (art. 1609, inc. II, do Código Civil). Modelo de requerimento administrativo.

PROVIMENTO Nº 22/2002-CGJ - Dá nova redação aos artigos 968 ao 974 da Consolidação Normativa Judicial. Infância e Juventude. Informações referentes a crianças e adolescentes. Instituição de cadastros eletrônicos.

PROVIMENTO Nº 01/2002-CGJ - Eliminação de autos. Processos de interesse da Justiça da Infância e da Juventude. Altera redação dos artigos 999 a 1006 da CNJ-CGJ.

PROVIMENTO Nº 27/2001-CGJ - Projeto Registre Seu Filho. Dispensável o comparecimento da mãe, quando o pai apresenta DNV. Pais relativamente capazes. Dispensável assistência.

PROVIMENTO Nº 23/2001-CGJ - Crianças e adolescentes. Preferência na tramitação de processos. Providências cartorárias.


Resolução

RESOLUÇÃO Nº 898/2012-COMAG - Dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Infância e Juventude, nomina a autoridade central estadual e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 1217/2018-COMAG - Altera a Res. 898/2012-COMAG, que dispõe sobre a criação da Coordenadoria da Infância e Juventude, nomina a autoridade central estadual e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 171/1996-CM - Infância e Juventude. Projeto Justiça Instantânea. Atendimento através de Juiz Plantonista da Infância e Juventude.

RESOLUÇÃO Nº 156/95-CM - Dispõe sobre a criação do Conselho de Supervisão da Infância e Juventude (REVOGADA).