Enunciado nº 1
 

Remissão transacionada com o Ministério Público. Necessidade de advogado.

"Estará constitucionalmente apta a receber homologação judicial apenas a remissão transacionada entre o Ministério Público, adolescente autor de ato infracional, seus pais ou responsável, desde que estes tenham sido assistidos por advogado ou defensor público."

Deliberado na Reunião do CONSIJ, em 21/07/02. Unânime.