Enunciado nº 2
 

Execução das medidas socioeducativas em meio aberto

"É de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, e não do Poder Judiciário, promover execução do atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas de meio-aberto, nos termos do art. 88, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente."

Deliberado na Reunião do CONSIJ, em 21/07/02. Unânime.