Enunciado nº 3
 

Lista de habilitados para adoção.

A inobservância da lista de habilitados para adoções pressupõe, inafastavelmente, a presença de alguma das situações previstas no artigo 28, parágrafo segundo, do Estatuto da Criança e do Adolescente, sob pena de busca e apreensão.

Deliberado na Reunião do CONSIJ, em 24/06/2005.