Enunciado nº 4
 

Custódia de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional

"A custódia de adolescentes apreendidos em flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, em toda a fase pré-processual, aí incluído o lapso temporal entre o pedido de internação provisória e o decreto judicial, é atribuição da Polícia Civil, pois a privação da liberdade neste interregno não depende de ordem judicial, estando justificada pela apreensão em flagrante de acordo com o art. 106 do ECA".

Deliberado na Reunião do CONSIJ, em 24/06/2005.