Enunciado nº 5
 

Dispõe sobre a dispensa de autorização judicial para as pesquisas e reportagens com adolescentes internados na FASE.

CONSIDERANDO consultas e questionamentos que vêm sendo apresentados perante os Juizados Regionais da Infância e da Juventude a respeito da realização de pesquisas envolvendo adolescentes internos na FASE;

CONSIDERANDO que, de modo semelhante, freqüentemente os mesmos Juizados são consultados quanto à realização de matérias jornalísticas sobre ou envolvendo adolescentes privados de liberdade;

CONSIDERANDO que a Justiça da Infância e Juventude exerce jurisdição marcada por intensa repercussão no campo da administração dos programas socioeducativas, o que pode tornar tênue o limite entre jurisdição e administração;

CONSIDERANDO que, de forma unânime, os juízes das varas especializadas da infância e juventude do Estado têm-se orientado por uma política de respeito à autonomia administrativa e de auto-responsabização dos órgãos do Poder Executivo competentes para a execução das medidas;

CONSIDERANDO que aos dirigentes dos programas socioeducativos, responsáveis pelos adolescentes, cumprem funções equiparáveis à guarda e nesse mister respondem pela preservação dos respectivos interesses e direitos, cabendo-lhes a adoção das providências acautelatórias que entendam pertinentes, inclusive, no que se refere à Administração dos programas, podendo oporem-se à realização do procedimento que considerem inidôneos ou de qualquer forma violador de direitos;

CONSIDERANDO ainda que essa orientação reflete o posicionamento dos juízes da infância gaúchos no sentido de preservar a dignidade da função jurisdicional, em oposição às múltiplas competências interventivas que existiam no antigo Código de Menores e ainda culturalmente insuperadas apesar de decorridos mais de 17 anos de vigência do ECA;

CONSIDERANDO a responsabilidade da instituição acadêmica a cujo Conselho de Ética caiba aferir da idoneidade do projeto de pesquisa;

RESOLVEM aprovar o seguinte enunciado:

É dispensável autorização judicial de caráter meramente chancelatório e puramente administrativa para a realização de pesquisa acadêmica ou de cobertura jornalística junto a adolescentes privados da liberdade.

Porto Alegre, 01 de abril de 2008

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,
Presidente do CONSIJ.