Enunciado nº 6
 

Sobre visitas de crianças ou adolescentes a presos

Dispõe sobre a competência para autorizar visitas de crianças ou adolescentes a presos recolhidos em estabelecimentos sob a administração da Superintendência dos Serviços Penitenciários

Considerando que a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul editou a Portaria nº 145-SSP/RS, de 28 de novembro de 2007, que aprovou e determinou o cumprimento de regulamento para ingresso de visitantes a presos recolhidos em estabelecimentos sob a administração da Superintendência dos Serviços Penitenciários, em cujo item 8(oito) constou a exigência de autorização do Juizado da Infância e da Juventude para o ingresso de visitantes com idade inferior a dezoito anos, com exceção dos filhos dos apenados;

Considerando, ainda, que a competência material da Justiça da Infância e da Juventude vem estabelecida nos artigos 148 e 149 da Lei Federal nº8.069/1990, nos quais não há previsão dessa modalidade de autorização;

Considerando, também, a competência plena do Juízo das Execuções Penais para decidir acerca de todos os incidentes da execução, na forma do artigo 66, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 7.210/1984, dentre os quais se encontram eventuais restrições ou condicionamentos administrativos ao direito dos presos ao recebimento de visitantes, nos termos do artigo 41, inciso X e parágrafo único do mesmo diploma legal;

Considerando, na mesma esteira, que a indigitada portaria expedida por órgão do Poder Executivo Estadual exorbitou os limites de sua competência normativa, com a pretensão de definir a competência de órgão do Poder Judiciário Estadual, em desacordo com o princípio constitucional da independência dos Poderes e com indevida inovação da legislação federal de regência;

Considerando, por fim, os negativos efeitos práticos da atuação da Justiça da Infância e da Juventude em típico incidente de execução penal, sem o acesso imediato ao respectivo processo judicial – para eventual exame acerca da situação jurídica do preso – e, também, sem o conhecimento específico da realidade de determinado estabelecimento prisional, ensejando, como regra, a instauração de expediente avulso, com a necessidade burocratizante de solicitação de cópias e informações ao Juízo da Vara das Execuções Penais;

RESOLVEM EMITIR O SEGUINTE ENUNCIADO EM CARÁTER DE ORIENTAÇÃO:

Compete ao Juízo das Execuções Penais a análise sobre pedidos de autorização para visita de crianças ou adolescentes a presos recolhidos em estabelecimentos sob a administração da Superintendência dos Serviços Penitenciários, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea f da Lei Federal nº 7.210/1984. Nesse sentido, é inválido o item 8(oito) da Portaria nº 145-SSP/RS da Secretaria Estadual da Segurança Pública, pela indevida pretensão de ampliar a competência material da Justiça da Infância e da Juventude estabelecida nos artigos 148 e 149 da Lei Federal nº 8.069/1990.

Porto Alegre, 01 de abril de 2008

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,
Presidente do CONSIJ.