Enunciado nº 7
 

Dispõe sobre a Adoção Internacional

Considerando a necessidade de garantir os direitos de filiação e cidadania da criança ou adolescente adotado por pessoas que residem no exterior RESOLVE aprovar os seguintes enunciados:

O critério de classificação dos pedidos de adoção, como nacional ou não, se fixa na circunstância de o adotado permanecer no Brasil ou ter por destino o país estrangeiro.

Indispensável ao reconhecimento da decisão da Justiça local perante os organismos internacionais, com a conseqüente obtenção dos direitos de filiação e cidadania, pelo infante ou adolescente, o atendimento das normas da Convenção de Haia.

Porto Alegre, 12 de maio de 2009.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,
Presidente do CONSIJ.