Enunciado Nº 8
 

Orienta sobre a prescrição do ato infracional.

O CONSIJ - Conselho de Supervisão da Infância e Juventude, cujo objetivo é estabelecer políticas e diretrizes pertinentes à área da Infância e Juventude, edita o seguinte enunciado:

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a aplicação do instituto da prescrição aos casos envolvendo a apuração de atos infracionais e medidas sócio-educativas, consoante o que prescreve a súmula 338 daquela corte;

Considerando que tal súmula do STJ ainda passa despercebida por alguns aplicadores do direito;

Considerando não ser ainda unânime entre os juízos a aplicação da súmula 338, do STJ;

Considerando a grande quantidade de cartas precatórias expedidas para que juízos deprecados procedam a atos processuais em procedimentos de Ato Infracional ou de Execução de Medida Sócio Educativa que se encontram em situação que poderia ensejar na aplicação da súmula 338, do STJ e,

Objetivando a otimização dos trabalhos judiciais e cartorários, haja vista a imensa demanda processual existente;

ORIENTA

Que os Juízos deprecados, entendendo pela aplicação da súmula 338 do STJ, consultem, formal ou informalmente, o Juízo deprecante, se houve apreciação da questão da prescrição do ato infracional.

Porto Alegre, 08 de maio de 2009.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,
Presidente do CONSIJ.