Enunciado nº 9
 

Dispõe sobre posicionamento do CONSIJ quanto aos procedimentos para apuração de ato infracional

CONSIJ – Conselho de Supervisão da Infância e Juventude

Enunciado nº 9

Dispõe sobre posicionamento do CONSIJ quanto aos procedimentos para apuração de ato infracional em função da nova sistemática processual penal:

Considerando a nova sistemática processual estabelecida pela Lei nº 11.719/08, os membros do CONSIJ deliberaram, na 98ª reunião ordinária, pela EMISSÃO DO SEGUINTE ENUNCIADO:

A sistemática processual penal estabelecida pela Lei nº 11.719/08 não pode ser estendida ao procedimento especial para apuração de atos infracionais, porque as possibilidades abstratas e as intercorrências práticas da fase anterior ao juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, podem, concretamente, impossibilitar o cumprimento do prazo previsto no artigo 108 do ECA; bem como, fundamentalmente, se chocam com a celeridade que deve pautar a justiça juvenil, e, por isso, vulneram o Princípio da Peculiar Condição de Pessoa em Desenvolvimento e o Princípio Constitucional da Prioridade Absoluta. Contudo, poderá o magistrado, na abertura da audiência de apresentação, esclarecer o adolescente acerca do direito ao silêncio e sobre a possibilidade de ele vir a exercer o ato de defesa pessoal a qualquer tempo, usando da prerrogativa do artigo 196 do Código de Processo Penal.

Porto Alegre, 20 de novembro de 2009.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,

Presidente do CONSIJ.